Termina prazo para envio de relatórios ao TCE
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Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta quarta-feira (14/2) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) dois relatórios periódicos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Tribunal terá expediente único na Quarta-Feira de Cinzas
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, anunciou na sessão plenária da terça-feira (6/2), durante abertura dos trabalhos, que o expediente na Corte após o Carnaval, na Quarta-Feira de Cinzas (14/2), iniciará às 14 horas. A decisão sobre o funcionamento foi acatada pelo colegiado.
Tribunal de Contas fiscaliza contratos realizados pelos municípios neste período de Carnaval
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Os contratos realizados pelos municípios cearenses para este período de Carnaval estão sendo verificados diariamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Portal de Licitações dos Municípios. A equipe de fiscalização do Observatório de Licitações analisa os aspectos da legalidade, economicidade e legitimidade de todos os eventos previstos para este período.
Prefeituras e Câmaras municipais enviaram contas em atraso ao SIM
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Dados provenientes do Sistema de Informações Municipais (SIM), do TCE Ceará, indicaram que 62 Prefeituras (incluem órgãos e entidades da administração direta e indireta) e sete Câmaras Municipais não enviaram dentro do prazo as contas de dezembro de 2017. A data limite para entrega da documentação foi 30 de janeiro/18.
TCE Ceará divulga resultado do monitoramento dos Portais de Transparência Municipais
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O monitoramento constatou que o número total de falhas encontrados nos portais de transparência municipais em janeiro deste ano foi menor em comparação ao mesmo período do ano passado, passando de 53,5% para 35%. Por outro lado, verificou-se que um a cada três portais não divulgam informações públicas conforme o prazo estabelecido de 24 horas.
TCE aprova auditoria na área da Previdência estadual e determina a apresentação de um Plano de Ação em 60 dias
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Sessenta dias. Este foi o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará aos gestores da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para apresentarem a esta Corte um Plano de Ação contendo as medidas necessárias ao cumprimento das recomendações e determinações constantes no Relatório Final de auditoria coordenada na área de Previdência Social. A decisão unânime ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (6/2).
