Segunda Câmara aplica R$ 49,5 mil em multas e débitos por aquisição irregular de pneus para transporte escolar
- Detalhes
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão realizada nesta semana (21/3), decidiu, por unanimidade, pela aplicação de multa de R$ 19.656,15 e imputação de débito de R$ 29.870,00 à ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Pedra Branca, durante o exercício de 2014, Renata Cavalcante Coelho. Motivaram a decisão a realização de despesas com aquisição de pneus para veículos que não faziam parte da frota municipal ou que não se comprovou a efetiva realização de transporte de alunos.
Tribunal lança edital de seleção para curso de especialização em auditoria governamental
- Detalhes
Foi publicado no Diário Oficial do TCE Ceará o edital com as normas para o ingresso no curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu “Fronteiras do conhecimento em auditoria governamental: desafios para o século XXI”. O curso é uma iniciativa pioneira do Tribunal, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC).
Desordem processual gera multa de R$ 39 mil a ex-gestora de Itapajé
- Detalhes
A desordem cronológica das peças constantes de dois processos licitatórios e a consequente impossibilidade de análise e verificação de regularidade dos mesmos motivaram a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a decidir, por unanimidade, pela aplicação de R$ 39,3 mil em multas a ex-gestora do Fundo Municipal de Educação do Município de Itapajé, Célia Maria Bernardo Carvalho.
TCE reprova contas de Prefeitura de Salitre e aplica multa de R$ 45,9 mil
- Detalhes
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (21/3), julgar como irregular a prestação de contas de gestão de 2015 da Prefeitura Municipal de Salitre, de responsabilidade de Manoel Filho Ribeiro, na qualidade de ordenador de despesas. O gestor, que não apresentou defesa contra as acusações apontadas pela área de Fiscalização, foi multado em R$ 45,9 mil devido a não realização de licitação, gastos sem contrato e despesas classificadas indevidamente como de exercícios anteriores.
TCE firma acordo de cooperação para utilizar Sistema Eletrônico de Informações do TRF4
- Detalhes
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O documento foi assinado eletronicamente pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, no final da manhã desta quinta-feira. O Acordo visa autorizar a cessão do direito do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o TCE Ceará. Assina em conjunto o presidente do TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
O SEI gerencia o conhecimento institucional de forma totalmente eletrônica, eliminando-se a tramitação de procedimentos em meio físico. Além de promover a celeridade dos processos de trabalho, valoriza a coerência das decisões administrativas e favorece a gestão dos recursos humanos.
Parecer do TCE é pela desaprovação das contas da Prefeitura de Pacujá/2010
- Detalhes
Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu na terça-feira (20/3) parecer pela desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Pacujá relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade da então prefeita Maria Lucivane de Souza. Os problemas que motivaram a decisão envolvem, dentre outras questões: alto endividamento; caracterização, em tese, de crime de apropriação indébita previdenciária; baixo índice de leitos e médicos; baixo percentual de professores com grau de formação superior; déficit de arrecadação; orçamento superestimado; e balanço geral com situações negativas.
