Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (23/1), homologou medida cautelar que suspende processo licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº. 274/2017, da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento do Município de Fortaleza (Sepog), no valor de R$ 6.566.400,00, em face de supostas irregularidades.
Medida cautelar homologada na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (23/1) suspendeu, até manifestação definitiva da Corte, contratação de empresa de fiscalização de tráfego, por parte da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), por possíveis irregularidades na Concorrência 013/2017 (Edital 3774/2017), no valor total de R$ 113.675.978,73 ao ano, prorrogável por outros períodos.
Profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional são convidados a enviar trabalhos científicos inéditos para compor a próxima edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O prazo de envio vai até dia 23 de fevereiro de 2018.
“O Tribunal de Contas do Estado do Ceará não é apenas uma Controladoria. Pela Constituição, temos o dever de julgar contas bem e o mais rápido possível. É um dever do TCE e um direito do cidadão saber se o orçamento público está sendo usado de forma correta. O TCE, juntamente com a Ernst & Young, estão trabalhando para garantir essa efetividade da obrigação constitucional. O Sistema Ágora é um dos mais importantes projetos desenvolvidos atualmente nesta Corte de Contas, e os gestores são fundamentais nesse processo”.
Representantes de órgãos e entidades jurisdicionados estaduais ao Tribunal de Contas do Ceará vão participar nesta segunda-feira (22/1), às 9h30, de reunião para apresentação do Sistema Ágora, no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Centro de Fortaleza). A ação faz parte do Projeto de automatização dos procedimentos de análise dos processos de prestação de contas, o Sistema Ágora.
Na primeira sessão plenária de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na tarde desta terça-feira (16/1), foi definido como relator das Contas do Governador do Estado, Camilo Santana, referente ao exercício 2017 o conselheiro Ernesto Saboia.
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