Liminar suspende licitação para vigilância armada do metrô de Sobral
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Uma licitação promovida pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) foi suspensa, em caráter liminar, por possível irregularidade em seu edital. O processo tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de vigilância armada do metrô de Sobral e exige que os concorrentes apresentem propostas com taxa de administração acima de 1%. A medida liminar foi concedida pela conselheira Soraia Victor (processo nº 04532/2017-9) e será submetida ao Pleno da Corte nesta terça-feira (24/10), que pode ou não manter a deliberação da relatora.
TCE Ceará identifica indícios de acumulação ilícita de cargos na Secretaria da Educação
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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará identificou 737 servidores da Secretaria da Educação (Seduc) em suposta acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicos. Em análise preliminar, a Gerência de Fiscalização de Pessoal (GEFIP) do TCE Ceará aponta uma economia de R$ 15.942.946,37 por ano aos cofres da Administração Pública (em todos os níveis federativos).
Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas apresenta resultados do IEGM Brasil
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Debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências. Esse é um dos objetivos do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aberto na tarde da terça-feira (17/10), na Expo Unimed Curitiba.
O Congresso é direcionado a gestores e servidores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas, professores e estudantes e visa discutir a multiplicação do conhecimento e apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas.
Quase metade das prefeituras do Ceará gastam acima do limite com pessoal
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Dentre as 184 prefeituras cearenses, 83 - quase a metade – extrapolaram o limite de gastos com o funcionalismo público. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que abre processos para análise de cada situação.
O exame realizado pelo Órgão de controle indica que essas administrações fecharam o segundo quadrimestre de 2017 (maio-agosto) descumprindo o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
Aproxima-se fim do prazo para prefeituras transferirem recursos às câmaras
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As prefeituras cearenses têm até a próxima sexta-feira (20/10) para transferir às Câmaras mais uma parcela dos recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal, o chamado duodécimo. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (https://goo.gl/zWJL1c).
TCE homologa cautelar para o acionamento das garantias contratuais visando a recuperação do Posto Fiscal da Sefaz em Penaforte
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Por unanimidade de votos, o pleno do TCE Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (17/10), homologou medida cautelar concedida pelo relator para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE) adotem as medidas necessárias ao acionamento da empresa Construções e Locações ANSA Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 047/2009/SEFAZ, para que proceda a devida recuperação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Município de Penaforte-CE, sem qualquer ônus ao erário. Outrossim, foi conferido prazo para que os interessados comprovem a esta Corte de Contas as medidas adotadas para acionar a empresa responsável.
