Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre processos de Tomada de Contas Especial
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Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (12/9), a Instrução Normativa nº 03/2017, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento a esta Corte dos processos de Tomada de Contas Especial, por parte dos órgãos e entidades jurisdicionadas. Trata-se da regulamentação de processo administrativo para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual e obter o respectivo ressarcimento.
Prefeituras e Câmaras de Vereadores encaminham prestação de contas mensal ao TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, nesta segunda-feira (11/9), a relação de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Ceará que enviaram, até o dia 30 de agosto, suas prestações de contas referentes ao mês de julho de 2017, em atendimento ao art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual).
TCE Ceará divulga relação dos Municípios que descumpriram a Lei da Transparência
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível no Portal institucional do TCE Ceará.
Juazeiro do Norte receberá o quarto seminário sobre Transparência na Gestão Pública
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A Região do Cariri, no sul do Estado do Ceará, vai receber este mês, a Concertação Social do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão. O encontro acontecerá no dia 21 de setembro (quinta-feira), das 9 às 17 horas, na Universidade Federal do Cariri (UFCA) - Av. Tenente Raimundo Rocha, S/N - Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – Ceará.
TCE recebe primeiro ato de nomeação no Sistema de Registro de Pessoal
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará recebeu, segunda-feira (4/9), o primeiro ato de nomeação eletrônico, através do Sistema de Registro de Pessoal (SPRv2). A ação foi realizada pela instituição jurisdicionada do TCE, Universidade Vale do Acaraú (UVA), seguindo a nova sistemática disciplinada pela Instrução Normativa nº 1/2017.
Esse importante marco do projeto SRPv2 representa o início de uma nova fase nas análises de atos de pessoal, feitas pela Diretoria de Atos de Pessoal. Com o sistema, os atos/processos serão eletrônicos e os dados serão enviados de forma estruturada para permitir análises automáticas.
Expediente do TCE Ceará será normal nesta sexta-feira (8/9)
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que o expediente nesta Corte, nesta sexta-feira (8/9), após o feriado de Independência do Brasil (7/9), será normal.
