Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (11/4), homologou Medida Cautelar suspendendo o Pregão Presencial n.º 20170001-COGERH (VIPROC n.º 7917102/2016), até ulterior deliberação desta Corte. O pregão lançado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) foi suspenso por supostas irregularidades na contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada (vigilância armada no Trecho I e II do Eixão das Águas, em Nova Jaguaribara).
O Tribunal de Contas do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que faça o acompanhamento contínuo dos Portais da Transparência do Poder Executivo Estadual. A decisão, tomada na sessão plenária da terça-feira (4/4), visa avaliar o cumprimento das exigências legais de transparência e de acesso à informação, como determinam, respectivamente, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.526/2011. Se necessário, será instaurado procedimento apropriado para apuração de possíveis inconsistência e responsabilidades.
O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, recebeu, na tarde de quinta-feira (6/4), a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Clara Germana Rocha. O encontro teve como objetivo principal ampliar as parcerias entre as duas instituições. As primeiras ações conjuntas deverão ser na área de consórcios públicos. O conselheiro e membro da Câmara de Controle Interno, José Wellington da Silva, também esteve presente.
Dirigentes da Escola de Contas do TCE Ceará, representada pela diretora executiva, Hilária Barreto, pelo diretor de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação, Francisco Otávio de Miranda Bezerra, e pelo secretário executivo, Paulo Alcântara, apresentaram, na tarde desta quarta-feira (5/4), o projeto do curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu “Auditoria Governamental do Século XXI”, ao presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, ao diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figueiredo e à chefe de Gabinete da Presidência, Mirla Fontenele. O projeto faz parte do Planejamento Estratégico da Corte de Contas.
O pleno do Tribunal de Contas do Ceará imputou multa, no valor de R$ 1mil, ao Diretor de Gestão Empresarial da Companhia de Água e Esgoto do Estado (Cagece) por celebrar aditivo de prazo ao Contrato nº 166/2008, com vigência já expirada, em afronta à Lei das Licitações.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará votou, na sessão plenária desta terça-feira (4/4), a matéria que trata de Auditoria de Conformidade realizada para verificar as entregas resultantes da execução de Serviços de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED). Trata-se do contrato nº 60/2013, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), celebrado com a Empresa Tecnologia Conhecimento e Informação S.A. (TCI BPO).
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