Altera os prazos para o encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), das prestações de contas anuais estaduais e municipais do exercício de 2019 e das prestações de contas mensais municipais referentes ao exercício de 2020.
Estabelece o modo de funcionamento das Sessões extraordinárias presenciais, telepresenciais ou mistas (presencial e telepresencial) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) durante o período do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais do Órgão e dá outras providências.
Altera dispositivos da Resolução Administrativa nº 09/2019, que dispõe sobre a sistemática de Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Dispõe sobre o modo de sustentação oral das sessões do Plenário e das Câmaras no Sistema do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Prestações de Contas de Gestão e Tomada de Contas de Gestão, das unidades administrativas e/ou orçamentárias do município de Fortaleza, referentes ao exercício de 2018.
Prorroga, excepcionalmente nas eleições de 2020, o prazo disposto no art. 1º da Resolução nº 11/2019, que estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.
Dispõe sobre a adesão e adoção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - Nível 3, desenvolvidas e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
Dispõe sobre o recebimento de peças processuais, documentos e petições, a conversão de documentos e processos físicos para o meio eletrônico e o Portal de Serviços Eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.