Boletins Informativos de Jurisprudência

O Boletim Informativo de Jurisprudência do TCE/CE contém informações de decisões proferidas  pelos Colegiados deste Tribunal (Plenário, Primeira Câmara e Segunda Câmara) que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, o resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal, nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalente do TCE/CE. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos/resoluções mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio da ferramenta Contexto.

2026

• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 02/2026 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 01/2026 (PDF, DOC)

2025

• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 12/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 11/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 10/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 09/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 08/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 07/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 06/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 05/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 04/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 03/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 02/2025 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 01/2025 (PDF, DOC)

2024

• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 12/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 11/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 10/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 09/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 08/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 07/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 06/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 05/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 04/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 03/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 02/2024 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 01/2024 (PDF, DOC)

2023

• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 13/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 12/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 11/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 10/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 09/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 08/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 07/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 06/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 05/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 04/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 03/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 02/2023 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 01/2023 (PDF, DOC)

2022

• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 06/2022 (PDF, DOC)
• Boletim Informativo de Jurisprudência n° 05/2022 (PDF, DOC)

Informativos até agosto de 2022